Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1121/2015
31/01/2015
CONCEDE BÔNUS ESPECIAL POR ÊXITO EM ATIVIDADES EDUCACIONAIS AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
