Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1110/2015
31/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.