Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1103/2015

31/01/2015

ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS – PROREF – DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE