Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1099/2015
31/01/2015
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
