31/01/2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES E DE INTERESSE SOCIAL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, ESTABELECE NORMAS E PADRÕES URBANÍSTICO MÍNIMOS NAS ÁREAS ONDE SERÃO REALIZADO OS LOTEAMENTOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER À INICIATIVA PRIVADA A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
