Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1092/2015
31/01/2015
ESTABELECE PROCEDIMENTO E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE HORIZONTE FUMSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
