Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1081/2015
31/01/2015
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
