Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1076/2015
31/01/2015
REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA COM O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE DE HORIZONTE CE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
