Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1071/2015
31/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTE DE QUILOMBOS DE ALTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS ARQUA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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