Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1070/2015
31/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
