Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1068/2015
31/01/2015
REAJUSTA O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
