Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1062/2015
31/01/2015
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA AO PROFISSIONAIS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE UTILIZAM MOTOCICLETA, CADASTRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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