Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1045/2014
31/01/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA HORIZONTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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