Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1037/2014

31/01/2014

ALTERA A LEI N° 305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE LIMITE PARA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.

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