Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 997/2013
31/01/2013
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO À POPULAÇÃO NÓS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA DE MEDICAMENTOS DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA PPI. DA ASSISTÊNCIA BÁSICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
