Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 996/2013

31/01/2013

ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 693, DE 02 DE MARÇO DE 2009 E N° 826, DE 21 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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