Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 993/2013
31/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A ADECE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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