Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 990/2013

31/01/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA “HORIZONTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLAGEM LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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