Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 987/2013
31/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ SENAI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
