Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 981/2013
31/01/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADANIA DE HORIZONTE CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
