Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 974/2013

31/01/2013

ALTERA O ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° E O ART. 4° DA LEI 922, DE 13 DE AGOSTO DE 2012, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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