Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 968/2013

31/01/2013

ALTERA OS ANEXOS I, II e III, DA LEI N° 890, DE 27 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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