Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 964/2013
31/01/2013
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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