Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 959/2013

31/01/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA “MSX CONSTRUTORA E CONCRETEIRA LTDA-ME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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