Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 956/2013

31/01/2013

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A CRIAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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