Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 955/2013
31/01/2013
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE CE, ALTERANDO OS ANEXOS IV E V DA LEI N° 741, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
