Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 952/2013
31/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA T2 GESTÃO LOGÍSTICA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
