Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 952/2013
31/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA T2 GESTÃO LOGÍSTICA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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