Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 943/2012

31/01/2012

RETIFICAÇÃO DOS ARTs. 27 E 28 DA LEI 518 DE 22 DE AGOSTO DE 2005, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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