Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 902/2012
31/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA POMOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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