Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 892/2012
31/01/2012
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, ALTERANDO OS ANEXA IV e V, DA LEI N° 741 DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
