Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 871/2011
31/01/2011
CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA POR DESEMPENHO ESPECIAL (GDE) AOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
