Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 841/2011
31/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ÍNDICA À EMPRESA USINA DE RECICLÁVEIS DE MATÉRIAS INSERVÍVEIS DO NORTE E NORDESTE LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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