Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 835/2011
31/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA VIDA & ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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