Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 831/2011
31/01/2011
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 368, DE 19 DE ABRIL DE 2002, LEI N° 553, DE MARÇO DE 2006 E LEI N° 590, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
