Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 671/2008
31/01/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A EXTENSÃO E/OU LIBERAÇÃO DE GARANTIA A EM,PRESAS DESTINATÁRIAS DE IMÓVEIS PARA INDÚSTRIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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