Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 671/2008
31/01/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A EXTENSÃO E/OU LIBERAÇÃO DE GARANTIA A EM,PRESAS DESTINATÁRIAS DE IMÓVEIS PARA INDÚSTRIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
