Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 669/2008
31/01/2008
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL E FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES QUE MENCIONA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL DESTINADO A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
