Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 667/2008
31/01/2008
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NA FORMA QUE INDICA DE HORIZONTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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