Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 640/2007

31/01/2007

INSTITUI A LEI GERAL DE MICROEMPRESAS E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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