Data da portaria: 01/04/2026
Tipo: DESIGNAÇÃO
Secretaria: Secretaria de Educação
PORTARIA Nº 002.01.04.2026, de 01/04/2026. DESIGNA SERVIDORES QUE INDICA
PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 2º, do Decreto Municipal nº 001, de 02 de
janeiro de 2009, que regulamenta a implantação da descentralização administrativa, na forma
do Decreto-Lei nº 200/67, de 25 de fevereiro de 1967; nos termos da Lei Orgânica do Munícipio
de Horizonte, e nos termos do artigo 117, da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal Nº 450, de
28 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro de 2025, da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município de Horizonte, a qual
estipula os ditames quanto a gestão e fiscalização das contratações em âmbito local; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, §3º e artigo 117 e demais dispositivos da Lei
14.133/21 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar, gerir e fiscalizar a
execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designado
durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores para atuarem na GESTÃO do CONTRATO celebrado entre o
Município de Horizonte, através da Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e as pessoas jurídicas
abaixo relacionadas: FUNÇÃO/NOME Gestor: CLEIRTON CARNEIRO LIMA Matrícula Nº 134990-2 EMPRESAS RAZÃO SOCIAL: INFRA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº
70.946,330/0001-50, Rua Timbiras, nº 1925, 09º andar, Belo Horizonte/MG.Art. 2º Designar a servidora para atuar na FISCALIZAÇÃO do CONTRATO celebrados entre o
Município de Horizonte, através da Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e a pessoa jurídica
abaixo relacionada: FUNÇÃO/NOME Fiscal de Contrato: LUIZ ERNANE MARTINS Matrícula Nº 120866-7 EMPRESAS RAZÃO SOCIAL: RAZÃO SOCIAL: INFRA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita
no CNPJ nº 70.946,330/0001-50, Rua Timbiras, nº 1925, 09º andar, Belo Horizonte/MG. Parágrafo único. A designação do fiscal de contrato específico para cada objeto será estipulada
nos documentos e elementos constantes da fase preparatória do procedimento. Art. 3º Esta portaria refere-se ao processo de PREGÃO ELETRÔNICO 2023.08.15-1, cujo objeto
é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEDICADODE HOSPEDAGEM CLOUD PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MOODLE
PEDAGÓGICO DESTINADO À PLATAFORMA DIGITAL CLIC (CONECTE LIBERTE INTERAJA,
CONSTRUA), ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE HORIZONTE, CEARÁ,
para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º As atribuições e competências do gestor e fiscal de contrato serão aquelas constantes
da Instrução Normativa 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município de Horizonte, do Decreto
Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de 2023 e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Horizonte/CE, 01 de abril de 2026. Gezenira Rodrigues da Silva Secretária Municipal de Educação
