Data da portaria: 01/04/2026
Tipo: DESIGNAÇÃO
Secretaria: Secretaria de Educação
PORTARIA Nº 003.01.04.2026, de 01/04/2026. DESIGNA SERVIDORES QUE INDICA
PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo Chefe do Poder Execu'vo, nos termos do art. 2º, do Decreto Municipal nº 001, de 02 de
janeiro de 2009, que regulamenta a implantação da descentralização administra'va, na forma
do Decreto-Lei nº 200/67, de 25 de fevereiro de 1967; nos termos da Lei Orgânica do Munícipio
de Horizonte, e nos termos do ar'go 117, da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal Nº 450, de
28 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a Instrução Norma'va nº 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro de 2025, da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município de Horizonte, a qual
es'pula os ditames quanto a gestão e fiscalização das contratações em âmbito local; CONSIDERANDO o disposto no ar'go 8º, §3º e ar'go 117 e demais disposi'vos da Lei
14.133/21 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar, gerir e fiscalizar a
execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designado
durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela en'dade. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores para atuarem na GESTÃO do CONTRATO celebrado entre o
Município de Horizonte, através da Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e as pessoas jurídicas
abaixo relacionadas: FUNÇÃO/NOME Gestor: CLEIRTON CARNEIRO LIMA Matrícula Nº 134990-2 EMPRESAS RAZÃO SOCIAL: CLARO SA, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, Rua Henri Dunant, nº
780, São Paulo/SP. Art. 2º Designar a servidora para atuar na FISCALIZAÇÃO do CONTRATO celebrados entre o
Município de Horizonte, através da Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e a pessoa jurídica
abaixo relacionada:FUNÇÃO/NOME Fiscal de Contrato: LUIZ ERNANI MARTINS Matrícula Nº 120866-7 EMPRESAS RAZÃO SOCIAL: CLARO SA, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, Rua Henri Dunant, nº
780, São Paulo/SP. Parágrafo único. A designação do fiscal de contrato específico para cada objeto será es'pulada
nos documentos e elementos constantes da fase preparatória do procedimento. Art. 3º Esta portaria refere-se ao processo de PREGÃO ELETRÔNICO 2023.07.27.1, cujo objeto
é Contratação de empresa para prestação de serviços e telefonia móvel com acesso à internet
móvel 3G/4G com franquia mensal de pacote de dados de no mínimo 20GB e serviço de
gerenciamento de disposi'vos móveis (MDM - mobile device management) para promover
acesso gratuito â internei em banda larga para os alunos matriculados na rede pública de
ensino de horizonte, de interesse do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação
básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE HORIZONTE, CEARÁ, para o exercício dessa função não será
atribuída gra'ficação financeira. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gra'ficação financeira. Art. 5º As atribuições e competências do gestor e fiscal de contrato serão aquelas constantes
da Instrução Norma'va 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município de Horizonte, do Decreto
Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de 2023 e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Horizonte/CE, 01 de abril de 2026. Gezenira Rodrigues da Silva
Secretária Municipal de Educação
