Data da portaria: 01/04/2026
Tipo: DESIGNAÇÃO
Secretaria: Secretaria de Educação
PORTARIA Nº 004.01.04.2026, de 01/04/2026. DESIGNA SERVIDORES QUE
INDICA PARA EXERCER A
FUNÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO. O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 2º,
do Decreto Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2009, que regulamenta a
implantação da descentralização administrativa, na forma do Decreto-Lei nº
200/67, de 25 de fevereiro de 1967; nos termos da Lei Orgânica do Munícipio
de Horizonte, e nos termos do artigo 117, da Lei 14.133/2021 e Decreto
Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro
de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do
município de Horizonte, a qual estipula os ditames quanto a gestão e
fiscalização das contratações em âmbito local; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, §3º e artigo 117 e demais
dispositivos da Lei 14.133/21 que exige da Administração Pública o dever de
acompanhar, gerir e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de
um representante devidamente designado; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal
formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios
celebrados pela entidade. RESOLVE: Art. 1º Designar os(as) servidores(as) para atuar(em) na GESTÃO do(s)
CONTRATO(S) celebrado(s) entre o Município de Horizonte, através da
Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e a pessoa(s) jurídica(s) abaixo
relacionada(s): FUNÇÃO/NOME Gestor: Claudiana Domingos da Silva Matrícula Nº 011136-8 EMPRESAS RAZÃO SOCIAL: MV COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, estabelecida na Av São Vicente de
Paula, Nº 440, Araturi, Caucaia/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.224.603/0001-93. Art. 2º Designar os servidores para atuar (em) na FISCALIZAÇÃO do(s)
CONTRATO(S) celebrados entre o Município de Horizonte, através da
Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e a(s) pessoa(s) jurídica(s) abaixo
relacionada(s):FUNÇÃO/NOME Fiscal de Contrato: Cleirton Carneiro Lima Matrícula Nº 134990-2 EMPRESAS RAZÃO SOCIAL: MV COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, estabelecida na Av São Vicente de
Paula, Nº 440, Araturi, Caucaia/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.224.603/0001-93. Parágrafo único. A designação do fiscal de contrato específico para cada
objeto será estipulada nos documentos e elementos constantes da fase
preparatória do procedimento. Art. 3º Esta portaria refere-se ao processo de PREGÃO ELETRÔNICO
2026.01.22.1- SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÃO DE
BOTIJÕES E RECARGAS DE GÁS GLP (13KG E 45KG), DE INTERESSE DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, para o exercício
dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º As atribuições e competências do gestor e fiscal de contrato serão
aquelas constantes da Instrução Normativa 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro
de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do
município de Horizonte, do Decreto Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de
2023 e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Horizonte/CE, 01 de abril de 2026. Gezenira Rodrigues da Silva Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº 97-I/2026
