DECRETO N 027 DE 17 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 026, DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N026, DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 025 DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 024 DE 05 DE ABRIL DE 2019(1)
DECRETO N 023, DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 022, DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 021, DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 020, DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 019, DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 014, DE 15 DE MARÇO DE 2019
DECRETO N 10 DE 15 DE MARÇO DE 2019
DECRETO N 009, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO N 008, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
DECRETO N 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO N 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO N 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO N 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO N 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO N 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO N 033 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
DECRETO N 036, DE 30 DE ABRIL DE 2015
