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Lei Municipal: 1475/2022 31/01/2022 · AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO FISCAL DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1474/2022 31/01/2022 · INSTITUI O PROGAMA DE INCLUSAO DIGITAL TABLET NA ESCOLA AOS PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1473/2022 31/01/2022 · DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DA CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1472/2022 31/01/2022 · DISPOE SOBRE A REVERSAO AO PATRIMONIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE HORIZONTE, DO IMOVEL DOADO AO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA E ALIMENTOS LTDA DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1471/2022 31/01/2022 · DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E QUILOMBOLAS, NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL EM CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1470/2022 31/01/2022 · LEI 1470 ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N 1.466 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E PROVIMENTO EFETIVO DA CÃMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 167/2022 13/01/2022 · DECRETO N 167 DE 13 DE JANEIRO DE 2022Acessar Decreto: 166/2022 12/01/2022 · DECRETO N 166-2022 ,DE 12 DE JANEIRO DE 2022Acessar Decreto: 164/2022 04/01/2022 · DECRETO N 164-2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022Acessar Decreto: 161/2021 27/12/2021 · DECRETO N 161-2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021Acessar Decreto: 159/2021 22/12/2021 · DECRETO N 159-2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021Acessar Decreto: 157/2021 20/12/2021 · DECRETO N 157-2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021Acessar Decreto: 156/2021 17/12/2021 · DECRETO N 156-2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021Acessar Decreto: 149/2021 16/12/2021 · DECRETO N 149-2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021Acessar Decreto: 130/2021 16/11/2021 · DECRETO N 130-2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021Acessar Decreto: 124/2021 27/10/2021 · DECRETO N 124-2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021Acessar Decreto: 122/2021 21/10/2021 · DECRETO N 122-2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021Acessar Decreto: 121/2021 21/10/2021 · DECRETO N 121-2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021Acessar Decreto: 117/2021 14/10/2021 · DECRETO N 117-2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021Acessar Decreto: 116/2021 14/10/2021 · DECRETO N 116-2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021Acessar Decreto: 115/2021 14/10/2021 · DECRETO N 115-2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021Acessar Decreto: 107/2021 27/09/2021 · DECRETO N 107-2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021Acessar Decreto: 106/2021 27/09/2021 · DECRETO N 106-2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021Acessar Decreto: 105/2021 27/09/2021 · DECRETO N 105-2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021Acessar Decreto: 104/2021 27/09/2021 · DECRETO N 104- 2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021Acessar Decreto: 097/2021 03/09/2021 · DECRETO N 097, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021Acessar Decreto: 093/2021 30/08/2021 · DECRETO N 093-2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021Acessar Decreto: 089/2021 17/08/2021 · DECRETO N 089-2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021Acessar Decreto: 086/2021 09/08/2021 · DECRETO N 086-21, DE 09 DE AGOSTO DE 2021Acessar Decreto: 082/2021 29/07/2021 · DECRETO N 082-21, DE 29 DE JULHO DE 2021Acessar

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