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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1620 registros Informações atualizadas em: 11/09/2026 - 13:36:36
Lei Municipal: 1291/2019 31/01/2019 · DENOMINA RUA MARIA ROSÁRIO RODRIGUES NO BAIRRO BUENOS AIRESAcessar Lei Municipal: 1290/2019 31/01/2019 · DENOMINA RUAS NO BAIRRO GAMELEIRA RUAS ISRAEL BEZERRA GONÇALVES E PEDRO MIRANDA FERREIRAAcessar Lei Municipal: 1289/2019 31/01/2019 · INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES ÁREAS PÚBLICAS DE CARÁTER ESPORTIVO OU RECREATIVO E ÁREAS VERDES, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOSAcessar Lei Municipal: 1288/2019 31/01/2019 · AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RECEBER BENS EM DOAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIAAcessar Lei Municipal: 1287/2019 31/01/2019 · AUTORIZA ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS CRIANAÇA FELIZAcessar Lei Municipal: 1286/2019 31/01/2019 · DENOMINA RUAS NO BAIRRO GAMELEIRA RUAS JOSÉ MARIA DE ALMEIDA, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS E MARIA DE NAZARÉ ARAÚJOAcessar Lei Municipal: 1285/2019 31/01/2019 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚB PARA O DESENV REGIONAL SUSTENTÁVEL E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES HORIZONTE, ITAITINGA, PACATUBA E CHOROZINHOAcessar Lei Municipal: 1284/2019 31/01/2019 · INCLUI NOVO PARÁGRAFO AO ART 4º DA LEI Nº 842 DE 2011 INDUSTRIA DE PAPEL EMBALAGENS NORDESTELTDA CNPJ 07.342.825 0001-33Acessar Lei Municipal: 1283/2019 31/01/2019 · ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 1215 DE 2017 – IMÓVEL DOADO À EMPRESA FDZ SERVIÇOS DE EMBALAGENS EMPACOTAMENTO E IMPORTAÇÃO LTDA CNPJ 08.039.4150001-80Acessar Lei Municipal: 1282/2019 31/01/2019 · DENOMINA DE CARLOS ALBERTO MAGALHÃES ROCHA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE COQUEIROSAcessar Lei Municipal: 1281/2019 31/01/2019 · DENOMINA RUA FRANCISCA NUNES SALVIANO ARARUNA NO BAIRRO CENTRO HORIZONTE-CEAcessar Lei Municipal: 1280/2019 31/01/2019 · POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTOAcessar Lei Municipal: 1279/2019 31/01/2019 · INCENTIVOS FISCAIS FIM DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL EM HORIZONTE-CEAcessar Lei Municipal: 1278/2019 31/01/2019 · REVOGA LEI Nº 1198 DE 2017 MANAH FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS CNPJ 13,009,292 0001-75 E DOA IMÓVEL À EMPRESA MFFX COMÉRCIO E INDÚSTRIA – MARIA DE FÁTIMA FROTA XIMENESAcessar Lei Municipal: 1277/2019 31/01/2019 · DOAÇÃO DE IMÓVEL À FILTRAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS – CNPJ 09,328,128 0001-53Acessar Lei Municipal: 1276/2019 31/01/2019 · REVOGA LEI Nº 917 DE 2012 – WM CONSTRUÇÕES – E DOAR IMÓVEL À TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA, TLX TRANSPORTES URBI E CSC ENGENHARIA – GRUPO EDUARDO SABÓIAAcessar Lei Municipal: 1275/2019 31/01/2019 · REVOGA LEI Nº 1183 DE 2017 DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA FJ DA SILVA LIMA METALÚRGICA – ME – SERTEC E DOA IMÓVEL AO GRUPO AO GRUPO EDUARDO SABÓIAAcessar Lei Municipal: 1274/2019 31/01/2019 · DOACÃO DE IMÓVEL AO GRUPO EDUARDO SABÓIA – TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, TLX TRANSPORTES URBI E CSC ENGENHARIA LTDAAcessar Lei Municipal: 1273/2019 31/01/2019 · DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GRUPO EDUARDO SABÓIA – TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, TLX TRANSPORTES URBI E CSC ENGENHARIA LTDAAcessar Lei Municipal: 1272/2019 31/01/2019 · REVOGAR LEI Nº 934 DE 2012 E A LEI Nº 988 DE 2013 DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMP LINHANYL E DOA AO GRUPO EDUARDO SABÓIA TRANSPORTE E LOGAcessar Lei Municipal: 1271/2019 31/01/2019 · REVOGA LEI Nº 916 DE 2012 DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA SS LUVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E DOA AO GRUPO GRUPO ECONÔMICO EDUARDO SABÓIA – TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, TLX TRANSPORTE, URBI E CSC ENGEAcessar Lei Municipal: 1270/2019 31/01/2019 · CRIA E DENOMINA DE DR WALDEMAR GONÇALVES DE SOUSA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO BAIRRO MALCOZINHADOAcessar Lei Municipal: 1269/2019 31/01/2019 · GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DAS FUNÇOES NOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DNS 4, COORDENADOR DE ADMAcessar Lei Municipal: 1268/2019 31/01/2019 · DENOMINA RUA NO BAIRRO DIADEMA – RUA SÃO JOÃOAcessar Lei Municipal: 1267/2019 31/01/2019 · DENOMINA RUAS NO BAIRRO PLANALTO HORIZONTE – RUA VALDELICE CRISTINO MONTEIRO ARAÚJO E RUA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MONTEIROAcessar Lei Municipal: 1266/2019 31/01/2019 · DENOMINA RUAS JOÃO XEREZ FROTA E RUA RAIMUNDO ESTEVÃO PEREIRAAcessar Lei Municipal: 1265/2019 31/01/2019 · DENOMINA RUAS NA LOCALIDADE DE CATOLÉ – RUA ERALDO GOMES DA SILVA, RUA FRANCISCA LOPES COELHO, RUA VANDO BRUNO DA SILVA E RUA ANTÔNIO EDSON DA SILVA SOUSAAcessar Lei Municipal: 1264/2019 31/01/2019 · CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COZINHEIRO E VIGIAAcessar Lei Municipal: 1263/2019 31/01/2019 · RECOMPÕE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, PLENÁRIO, SEGURANÇA E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS PODER LEGISLATIVOAcessar Lei Municipal: 1262/2019 31/01/2019 · DENOMINA PRAÇA ZILMA OLIVEIRA DA SILVA NO BAIRRO ALTO ALEGRE NO DISTRITO DE QUEIMADASAcessar

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