DECRETO N 59 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO N 050, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO N 049, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO N 048, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO N 047, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N 046 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N 44, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO 043, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N 046, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N 045 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N 041, DE 25 DE JULHO DE 2019
DECRETO N 042, DE 25 DE JULHO DE 2019
DECRETO N 040, DE 25 DE JULHO DE 2019
DECRETO N 039 DE 24 DE JULHO DE 2019
DECRETO N 037 DE 18 DE JUNHO DE 2019
DECRETO N 038 DE 18 DE JUNHO DE 2019
DECRETO N 033, DE 05 DE JUNHO DE 2019
DECRETO N 032 DE 05 DE JUNHO DE 2019
DECRETO N 031 DE 31 DE MAIO DE 2019
DECRETO N 031, DE 31 DE MAIO DE 2019
DECRETO N 030, DE 02 DE MAIO DE 2019
DECRETO N 029, DE 02 DE MAIO DE 2019
DECRETO N 028 DE 02 DE MAIO DE 2019
DECRETO N 027 DE 17 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 022, DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 025 DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 024 DE 05 DE ABRIL DE 2019(1)
DECRETO N 023, DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 021, DE 05 DE ABRIL DE 2019
DECRETO N 020, DE 05 DE ABRIL DE 2019
