DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FUMSEG) E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.

INSTITUI O PRÊMIO ESTUDANTES EXCELENTES NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ÀS ESCOLAS EXCELENTES DO MUNICÍPIO, DESTINADO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES COM BONS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE HORIZONTE – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FUMSEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE (PLAMPIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃOFEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DAS PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI “O DIA MUNICIPAL DO AUXILIAR DE LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS” EM HORIZONTE/CE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.490, DE 25 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO FISCAL DOS CIDADÃOS-CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL PARA GRANDES DEVEDORES E A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

INSTITUI O PROGRAMA DE REDESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE HORIZONTE – PROGREDIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FIXANDO SUA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ADILIA FERREIRA LIMA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) SITUADO NA RUA ALEXANDRE JOCA, 572, MANGUEIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA HORIZONTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ANEXO IV DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO ÀS ESCOLAS QUE CONQUISTARAM O TÍTULO DE ESCOLA NOTA 10 NA AVALIAÇÃO DO SPAECE 2022 NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021 A LEI N° 1.494, 3 DE MAIO DE 2022 E A LEI N°1.530, 16 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE APOLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N°1.498, DE 1° DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FIXA O PISO SALARIAL DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, E ALTERA O ANEXO II E III DA LEI Nº 1.530, 16 DE FEVEREIRO DE 2023 COM A TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS